As implicações do deepfakes no ordenamento jurídico brasileiro: questionamentos e soluções

Abstract

A tecnologia deepfakes, apesar de parecer algo saído de distopias futuristas é uma realidade palpável, portanto, é pertinente analisar as implicações da referida tecnologia no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista o potencial lesivo da ferramenta para cometimento de delitos, em especial contra a dignidade sexual e contra a honra. Apesar do primeiro uso do programa ter se dado para a criação de pornografia falsa de celebridades, o potencial lesivo do software vai muito além disso, dada sua facilidade operacional e acessibilidade. Em breve, qualquer do povo poderá ser vítima de crimes cometidos através desta ferramenta. O ordenamento jurídico brasileiro, apesar de trazer proteção legal com relação a divulgação de vídeo de conteúdo sexual, real ou fabricado, a fim de combater a prática do revenge porn nos Art. 216-B do Código Penal e Art. 241 – C da Lei 8.8069/90, carece de norma que tipifique outros crimes que possam ser cometidos através de deepfakes, em especial crimes contra a honra, de modo que uma revisão na legislação penal pátria mostra-se necessária, especialmente ao se considerar o ritmo com que a proficiência do uso da tecnologia avança, já sendo possível criar vídeos verossímeis de qualquer pessoa em qualquer situação, desde cunho inocente e humorístico até filmagens de caráter vexatório e/ou pornográfico. Através de análise bibliográfica debruçada nos mais recentes artigos escritos sobre o tema, na legislação penal pátria e norte-americana, comparando a atual situação de ambos os ordenamentos jurídicos quanto à proteção à possíveis crimes cometidos com deepfakes, conclui-se que a melhor forma de garantir a proteção jurídica de possíveis lesões cometidas por esta ferramenta é através de propositura de projeto de Lei para enquadrar eventual divulgação, ou promessa de divulgação a fim de coagir outrem a praticar ato contra a sua vontade, de vídeo difamatório ou calunioso nos respectivos crimes tipificados nos Arts. 138, 139 e 158 do Código Penal.