Incompatibilidade entre o sistema prisional brasileiro e a redução da maioridade penal

Abstract

Hodiernamente existe um crescente apoio da sociedade pela redução da maioridade penal, haja vista os altos níveis de criminalidade e as constantes notícias jornalísticas nas quais os adolescentes em conflito com a lei são vistos como indivíduos que não sofrem punições. Partindo dessa realidade, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar a incompatibilidade entre o sistema prisional brasileiro e a redução da maioridade penal. Para tanto, desdobra-se nos seguintes objetivos específicos: analisar se o sistema prisional brasileiro possui estrutura para receber mais detentos com a redução da maioridade penal; analisar se a redução da maioridade penal resolverá o problema da criminalidade envolvendo menores de idade; e analisar se os programas socioeducativos precisam se adaptar para trabalhar com os adolescentes em conflito com a lei. Como pergunta de pesquisa, tem-se: o sistema prisional brasileiro, da forma como está estruturado, estaria preparado para suportar os impactos decorrentes da redução da maioridade penal? Para alcançar os objetivos descritos foi realizada uma pesquisa bibliográfica, por meio da qual buscou-se verificar como a temática da redução da maioridade penal vem sendo abordada na literatura científica. Os resultados dos estudos levantados apontam para a incapacidade do sistema prisional brasileiro lidar com uma redução da maioridade penal, bem como que a diminuição em questão não traria resultados favoráveis aos índices de violência/criminalidade. Desse modo, conclui-se que o Estado deve fortalecer as políticas sociais para evitar a prática de atos infracionais por menores em conflito com a lei, bem como que os programas socioeducativos devem passar por uma reformulação, a fim de evitar a nova prática atos infracionais por menores de idade, ou, ao chegarem a maioridade penal, a prática de crimes.