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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/25106
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Aquino, Antônio Carlos Ferreira | - |
dc.date.accessioned | 2021-10-26T17:30:37Z | - |
dc.date.available | 2021-10-26T17:30:37Z | - |
dc.date.issued | 2021-10-14 | - |
dc.identifier.issn | CDD 342 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/25106 | - |
dc.description | AQUINO, Antônio Carlos Ferreira de. Gravidez por substituição: o sonho de descendência biológica por casais homossexuais masculinos e a ausência de legislação no Brasil. 2021. 29p. Trabalho de Conclusão de curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, 2021. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente estudo busca responder à questão: por que não existe legislação no Brasil acerca da gravidez por substituição, dando enfoque aos casais homossexuais masculinos que buscam o procedimento em detrimento à adoção; apresenta a diferenciação entre o procedimento realizado no país e a barriga de aluguel, prática regulamentada em alguns países, mas proibida pela Constituição Federal do Brasil e pela Lei de transplantes de órgãos, Lei 9.434/1997. Descreve o histórico e evolução das resoluções do Conselho Federal de Medicina que regem deontologicamente a prática por profissionais e clínicas de saúde e as propostas de lei pendentes de apreciação do Congresso Nacional. Destaca-se a Política Nacional de Atenção Integral a Reprodução Humana no âmbito do SUS, Portaria MS 426/GM, e a limitação da rede pública para a realização do procedimento. Apontam-se as dificuldades enfrentadas pelos casais gays masculinos na realização do sonho da parentalidade biológica. Apresentam-se as intervenções da Justiça nas lacunas deixadas pelo legislador/Estado sobre questões que orbitam a gravidez por substituição, como o registro civil do nascimento de crianças havidas da RA e o custo com a realização do procedimento. Utilizou-se método dedutivo e técnicas de revisão literária, com enfoque na legislação brasileira vigente, artigos científicos e resoluções do Conselho Federal de Medicina sobre o tema. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Prof. Dr. Glauber Salomão Leite | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Gravidez de substituição | pt_BR |
dc.subject | Barriga de aluguel | pt_BR |
dc.subject | Casais homoafetivos masculinos | pt_BR |
dc.subject | Parentalidade | pt_BR |
dc.title | Gravidez por substituição: o sonho de descendência biológica por casais homossexuais masculinos e a ausência de legislação no Brasil | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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