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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/25243
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Santos Filho, Roberto Robson Lopes dos | - |
dc.date.accessioned | 2021-11-09T16:50:30Z | - |
dc.date.available | 2021-11-09T16:50:30Z | - |
dc.date.issued | 2021-10-13 | - |
dc.identifier.other | CDD 342 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/25243 | - |
dc.description | SANTOS FILHO, Roberto Robson Lopes dos. Atigo 23 da emenda constitucional nº 103/19: uma análise sistemática sobre sua constitucionalidade e principais efeitos práticos no âmbito do RGPS. 2021. 29f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito). Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2021. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho se dedica a analisar de forma detalhada e sistemática a constitucionalidade do artigo 23 da reforma da previdência, a Emenda Constitucional de número 103 de 2019, à luz da análise do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e da visualização de casos práticos hipotéticos sobre o tema. Ao longo desse estudo, se pretendeu compreender como o novo regramento jurídico relativo às pensões por morte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) impactou de forma prática a realidade desses benefícios e se essas alterações se compatibilizam com a Constituição Federal de 1988 e seus princípios fundamentais, sob a sua égide formal e material. A temática é extremamente atual e relevante, uma vez que a legislação ora analisada possui aplicabilidade imediata desde 2019 e tem impactado diretamente os benefícios previdenciários do RGPS, tanto em face das métricas e fórmulas de cálculo, quanto dos requisitos legais caracterizadores do direito subjetivo ao benefício. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cabral dos Reis | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Emenda constitucional | pt_BR |
dc.subject | Reforma da previdência | pt_BR |
dc.subject | RGPS | pt_BR |
dc.title | Artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/19: uma análise sistemática sobre sua constitucionalidade e principais efeitos práticos no âmbito do RGPS | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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