Delação premiada: análise dos benefícios legais atribuídos ao colaborador.

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar a importância da utilização da delação premiada, prevista na Lei de Crime Organizado (Lei 12.850/13), diante do aumento da incidência do crime organizado, crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e da dificuldade do Estado brasileiro em investigar e delimitar a atividade dessas organizações. O surgimento no Brasil, a posição da doutrina quanto a sua legaligalidade, a natureza jurídica e como os acusados são beneficiados ao aderir ao acordo da delação premiada. Por meio da metodologia bibliográfica, explicativa e qualitativa, da explanação dos conceitos de determinados termos jurídicos e por meio de análise jurisprudencial e doutrinaria brasileira. Foi analisado como vem sendo interpretado às questões controversas a respeito do tema e como este instituto vem sendo aplicado no ordenamento jurídico brasileiro já que este vem aparecendo frequentemente no combate à corrupção no Brasil.