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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/26282
Título: | A Lei municipal que determina a leitura bíblica nas escolas públicas e privadas em Belém da Paraíba: um recorte da laicidade brasileira |
Autor(es): | Pessoa, Jordy Leykon de Oliveira |
Palavras-chave: | Laicidade Controle de constitucionalidade Inconstitucionalidade de lei municipal |
Data do documento: | 30-Mar-2022 |
Resumo: | A Lei Municipal 397/2017, vigente na cidade de Belém, Estado da Paraíba, versa sobre a imposição da leitura bíblica nas escolas públicas e privadas. Diante disso, surge a necessidade de abordar os aspectos constitucionais que não se alinham à intenção dessa lei, tendo-se em vista a laicidade do Estado brasileiro. Logo, traz-se à baila elementos da laicidade à brasileira. Dessa maneira, busca-se apontar os defeitos da citada lei à luz do controle de constitucionalidade, para apresentar os vícios existentes em face da Constituição da República e da Constituição do Estado da Paraíba. Por conseguinte, aponta-se para o caminho adequado de controle, a fim de retirar esta norma municipal do conjunto de leis da cidade de Belém, como também, abordar o Tribunal competente e os legitimados para provocarem o mecanismo adequado a ser adotado. |
Descrição: | PESSOA, J. L. de O. A Lei municipal que determina a leitura bíblica nas escolas públicas e privadas em Belém da Paraíba: um recorte da laicidade brasileira. 2022. 63f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2022. |
URI: | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/26282 |
Aparece nas coleções: | 42 - TCC |
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