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dc.contributor.authorOliveira, Caio José Arruda Amarante de-
dc.date.accessioned2022-04-07T22:25:54Z-
dc.date.available2022-04-07T22:25:54Z-
dc.date.issued2022-03-25-
dc.identifier.otherCDD 345.05-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/26308-
dc.descriptionOLIVEIRA, Caio José Arruda Amarante de. A inconvencionalidade da prisão preventiva com fundamento na "garantia da ordem pública": o conflito com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2022. 41f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2022.pt_BR
dc.description.abstractA vagueza do conceito “garantia da ordem pública” permite que prisões cautelares com fins extraprocessuais sejam banalizadas pelo Sistema de Justiça Criminal no Brasil. Isto posto, a presente pesquisa se propõe a investigar a convencionalidade da prisão preventiva com fundamento na “garantia da ordem pública” à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, principal documento do Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos. Somente a partir disso, orientado pelo método de abordagem indutivo, o trabalho averiguará as origens político-ideológicas do Código de Processo Penal brasileiro, afim de verificar como se deu a infiltração do pensamento autoritário no país. Outrossim, com auxílio dos métodos de procedimento explicativo, histórico e comparativo, discutir-se-ão os seguintes tópicos: o transporte do pensamento autoritário do Codice Rocco para o processo penal brasileiro; a inserção da locução “garantia da ordem pública” – vaga e carente de sentido – como ferramenta para ampliação do poder punitivo, no furor da reprodução do autoritarismo italiano no Código de Processo Penal brasileiro; a natureza da prisão preventiva para o Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos, traduzida em três importantes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Palamara Iribarne vs. Chile; caso López Álvarez vs. Honduras; e caso Barreto Leiva vs. Venezuela); por último, a análise da responsabilidade para controlar a convencionalidade das leis domésticas brasileiras que colidem com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Como resultado, alcançar-se-á que a prisão preventiva, quando decretada para garantir a ordem pública, é inconvencional, posto que nesse caso não possui natureza cautelar/processual.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Prof. Dr. Ricardo dos Santos Bezerrapt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectGarantia da ordem públicapt_BR
dc.subjectConvencionalidadept_BR
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectConvenção Americanapt_BR
dc.titleA inconvencionalidade da prisão preventiva com fundamento na "garantia da ordem pública": o conflito com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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