O dever estatal de coibir e punir o feminicídio: uma análise do caso Márcia Barbosa

Abstract

O presente trabalho analisa o caso da paraibana Márcia Barbosa de Souza, assassinada em 1998, diante da responsabilidade do Estado de coibir e punir a violência contra as mulheres. Na pesquisa desenvolvida, inicialmente, foi analisada a cultura em algumas regiões do mundo, desde a antiguidade, identificando a problemática da discriminação e da violência contra as mulheres nos primórdios da civilização, vistas como seres inferiores. Discorreu-se também sobre o dever do Estado de criar mecanismos para coibir os crimes contra as mulheres, previstos não apenas no artigo 226 da Constituição Federal brasileira, mas também em leis infraconstitucionais e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Nesse sentido, foi estudado o feminicídio enquanto expressão máxima da violência contra as mulheres, violadora da vida enquanto o maior bem jurídico tutelado pelo ordenamento, analisando-se a Lei n. 13.104/2015, que o configurou como qualificadora do crime de homicídio, e a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabeleceu importantes instrumentos protetivos às vítimas de violência doméstica. Com base nos estudos alcançados a partir de todas essas pesquisas desenvolvidas, passou-se para a análise do caso Márcia Barbosa de Souza, jovem negra que, em 1998, foi assassinada por Aércio Pereira de Lima, deputado estadual à época, com quem acabou se envolvendo intimamente. Sob a justificativa da imunidade parlamentar do assassino, ele somente foi condenado nove anos após o crime, mas não chegou a cumprir a pena, pois faleceu meses depois. O caso foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, em 2021, o Estado brasileiro foi condenado em 2021 pela demora na investigação, processamento e julgamento do crime. O presente estudo, então, identificou as violações ocorridas no presente caso, considerando a necessidade de o Estado agir com rigor para cumprir o que ratificou na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), pois o feminicídio é a máxima expressão da violência e muitas vezes ocorre quando a mulher está vulnerável, em um relacionamento íntimo, no qual ela talvez nunca imagine estar insegura. Nesse sentido, recorrendo a instrumentos normativos e entendimentos doutrinários, a pesquisa realizada foi do tipo exploratória, bibliográfica e documental, com o emprego do método de abordagem dedutivo na análise do método procedimental de estudo de caso.