Planejamento familiar no Brasil: um estudo da Lei n° 9.263/1996 e sua aplicabilidade

Abstract

A Lei Federal n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996 assevera que os métodos de planejamento familiar devem ser amplamente ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), contudo, há um déficit estrutural que gera insuficiência no acesso dos usuários aos diversos métodos contraceptivos, bem como aos métodos de reprodução assistida. O objetivo dessa pesquisa é de analisar a Lei n° 9.263/1996 e sua aplicabilidade no Brasil. Nessa investigação questiona-se, então: O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece aos cidadãos, de acordo com suas escolhas e necessidades, o amplo acesso ao planejamento familiar conforme preconiza a já mencionada Lei? Para responder a tal questionamento e alcançar os objetivos propostos dessa pesquisa foram utilizados os métodos indutivo e observacional. Essa investigação foi exploratória e descritiva, realizada por meio de pesquisa documental (legislações) e bibliográfica, tendo como fontes de pesquisa conteúdos presentes em livros, revistas, artigos científicos e se utilizou dos procedimentos técnicos da observação, leitura, interpretação, análise de doutrinas, legislações e fichamento de textos. A pesquisa é importante em virtude de que o planejamento familiar é imprescindível para a estruturação adequada das famílias em consonância com a vontade e as possibilidades de seus membros. Considerou-se que persistem inconsistências importantes nas ações de planejamento familiar, bem como dificuldades quanto ao acesso e ao uso de métodos contraceptivos e sobremaneira no acesso aos métodos de reprodução assistida, o que pode estar relacionado com as fragilidades das ações em saúde reprodutiva para atingir as necessidades e preferências dos indivíduos em maior vulnerabilidade.