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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/27623
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Xavier, Maria Eduarda Silva | - |
dc.date.accessioned | 2022-08-15T13:28:42Z | - |
dc.date.available | 2022-08-15T13:28:42Z | - |
dc.date.issued | 2022-08-03 | - |
dc.identifier.other | CDD 362.883 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/27623 | - |
dc.description | XAVIER, Maria Eduarda Silva. Estudo sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais. 2022. 21 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2022. | pt_BR |
dc.description.abstract | As vulnerabilidades da mulher no contexto social é tema de amplo debate, sobretudo devido às diversas formas de violência a que as mulheres estão sujeitas no âmbito familiar ou fora dele. Para amenizar essa realidade, foram criadas normas protetivas, destacando-se, no Brasil, a denominada Lei Maria da Penha. Contudo, o conceito de mulher tem sido alvo de controvérsia, fomentando a discussão sobre quem pode ser sujeito passivo da proteção contida na referida lei. O presente artigo tem como objetivo geral analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais, tendo como suporte teórico os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da matéria. Nesse sentido, apresenta-se a seguinte indagação: a Lei nº 11.340/2006 pode ser aplicada em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres transexuais?”. Justifica-se o tema tendo em vista que a temática não possui norma específica, o que requer interpretações e gera divergências de entendimentos. Como objetivos específicos, busca-se compreender os critérios utilizados para definir o termo “mulher”, compreender a finalidade protetiva da Lei Maria da Penha e analisar os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a aplicação da referida norma às mulheres transgênero. Trata-se de pesquisa teórica, bibliográfica e descritivo-analítica. Como resultados, defende-se a importância de a Lei Maria da Penha abranger as mulheres transgênero, como forma de reforçar a proteção de direitos de um público que sofre de múltiplas vulnerabilidades. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Profa. Dra. Rosimeire Ventura Leite | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Mulheres transexuais | pt_BR |
dc.subject | Violência | pt_BR |
dc.title | Estudo sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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