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Título: A dignidade da pessoa humana e o princípio protetor como pilares para a criação da súmula 443 do tribunal superior do trabalho
Autor(es): Honorato, Flávia Gabriella Muniz
Palavras-chave: Direito trabalhista
Dignidade humana
Data do documento: 12-Dez-2013
Resumo: Este artigo tem por objetivo tratar dos princípios basilares para a criação da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, que são: o princípio protetor do Direito do Trabalho e a dignidade da pessoa humana. Ademais, o princípio da não discriminação também é destacado na medida em que contribui para a preservação da isonomia material prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A mencionada Súmula dispõe que é considerada discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença considerada grave que suscite estigma ou preconceito, tendo o trabalhador direito à reintegração no emprego quando invalidado o ato da demissão. Não obstante as críticas a essa Súmula, como a possível violação ao princípio da legalidade e a inversão errônea do ônus da prova, o TST firmou o seu entendimento na consolidação de uma jurisprudência que zela pela igualdade social e por uma vida digna ao trabalhador. Neste sentido, a nova Súmula tem suporte principiológico que permite a sua aplicação no âmbito das relações trabalhistas. Para este processo, utilizou-se de levantamento bibliográfico, pesquisas em sites especializados no objeto deste estudo e, principalmente, jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Descrição: HONORATO, Flávia Gabriella Muniz. A dignidade da pessoa humana e o princípio protetor como pilares para a criação da súmula 443 do tribunal superior do trabalho. 2013. 29f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2013.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2812
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