A extinção da punibilidade do hipossuficiente ante o inadimplemento da pena de multa: uma análise do art. 51 do código penal e do tema repetitivo n.º 931 do stj

Abstract

Este estudo tem por objetivo refletir sobre a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à extinção da punibilidade do hipossuficiente ante o inadimplemento da pena de multa. Assim, busca-se averiguar não apenas os institutos da extinção da punibilidade e a multa enquanto pena, mas, principalmente, a nova redação dada ao artigo 51 do Código Penal pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), e a propositura da revisão, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, do entendimento firmado no Tema Repetitivo n.º 931 do Superior Tribunal de Justiça. Agora, e realizando o necessário distinguishing entre as execuções das multas aplicadas à criminalidade pobre e aos hipossuficientes, o referido órgão julgador firmou a tese de que cumprida a pena privativa de liberdade (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), quando fixada concomitantemente à pena de multa, o inadimplemento da pena pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade do condenado que, comprovadamente, não tem condição de fazê-lo. Significa dizer que o não pagamento da pena de multa pelo condenado, se comprovada a situação de hipossuficiência, não impede que seja declarada extinta sua pena. Portanto, o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça refletiu positivamente nos direitos daqueles que cumpriram integralmente a pena corporal, mas não possuem condições econômicas de arcar com a sanção pecuniária. Tal entendimento contribui também para o Judiciário, que conta com um grande número de processos, e para garantir a retomada dos direitos e a reinserção desses indivíduos ao convívio social. Metodologicamente, a pesquisa classifica-se como dedutiva, descritiva e bibliográfica.