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Título: Relações jurídicas internacionais e a incidência das decisões da Corte Internacional de Justiça: o caso das ilhas Maurício
Autor(es): Silva, Luiz Alberto Alves da
Palavras-chave: Corte Internacional de Justiça - CIJ
Ilhas Maurício
Arquipélago de Chagos
Reino Unido
Data do documento: 22-Nov-2022
Resumo: A Corte Internacional de Justiça, principal Órgão judicante no seio da Organização das Nações Unidas, é o Tribunal de maior prestígio internacional e se destaca pela sua abrangência na aplicação do Direito Internacional. Este Órgão, desde 1945, vem sendo inestimável para o desenvolvimento e fortalecimento da Ordem Jurídica Internacional. Contudo, apesar de sua notável autoridade, em alguns momentos o seu desempenho é mitigado, sobretudo quando as controvérsias envolvem grandes potências mundiais que se impõem a assegurar seus interesses políticos. O caso das Ilhas Maurício é, particularmente, relevante para averiguar a influência da referida Corte no cenário internacional atual. Em 2019, a Corte dispôs um parecer consultivo acerca da controvérsia do Arquipélago de Chagos, disputa que envolve as Ilhas Maurício, ex-colônia britânica, e o Reino Unido. Assim, o objetivo principal do presente trabalho é analisar a incidência da decisão da Corte Internacional de Justiça nas relações jurídicas internacionais entre ambos os Estados. Para tanto, a pesquisa foi exploratória/descritiva, de abordagem qualitativa, com a utilização dos procedimentos técnicos bibliográfico/documental e o método histórico. Por fim, os resultados indicam que, apesar de não ser vinculante, a decisão da Corte fortaleceu a reivindicação das Ilhas Maurício sobre o território do Arquipélago de Chagos, deu notoriedade a causa do povo chagossiano e aumentou a presença do país no cenário internacional, o que poderá trazer consequências futuras para o desfecho do caso.
Descrição: SILVA, L. A. A. da. Relações jurídicas internacionais e a incidência das decisões da Corte Internacional de Justiça: o caso das Ilhas Maurício. 39f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacionais) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2022.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/28131
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