Linchamentos no Brasil: sobre a possibilidade do estado brasileiro ser responsabilizado na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Abstract

A prática do linchamento é o ato de fazer justiça com as “próprias mãos” de forma sumária, desproporcional e sem um julgamento formal, contra uma ou mais pessoas suspeitas e/ou acusadas de cometer um delito. O Brasil é considerado o país com a maior incidência desta prática em todo o mundo. Tal prática fere inúmeros dispositivos consagrados e elencados em diversos tratados internacionais, como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. O desrespeito ao princípio constitucional do acesso a justiça é um dos fatores que contribui para a persistência dessa prática. Ainda que seja um dado extremamente preocupante, não há nenhum tipo de política preventiva por parte do estado brasileiro para combater a prática do linchamento. O presente artigo tem como objetivo geral analisar a probabilidade do estado brasileiro ser responsabilizado internacionalmente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por causa dos inúmeros e constantes casos de linchamentos que ocorrem no território brasileiro. As fontes utilizadas neste artigo provêm do noticiário paraibano sobre casos de linchamento, como também da bibliografia especializada sobre este fenômeno.