A lacuna na legislação federal em defesa à violência obstétrica: políticas públicas e o caso Shantall Verdelho

Abstract

O presente Artigo Científico, intitulado “A Lacuna na Legislação Federal em Defesa à Violência Obstétrica: Políticas Públicas e o Caso Shantall Verdelho”, tem como objetivo central demonstrar a necessidade de uma lei federal que tipifique a violência obstétrica criminalmente e cesse os limites e desafios do Poder Judiciário no enfrentamento à violação da saúde física e psicológica, à autonomia e ao corpo da mulher, com a análise do caso que tem como acusado o médico ginecologista e obstetra Renato Kalil e como vítima a influenciadora digital Shantal Verdelho. Foi utilizado o método exploratório, com abordagem qualitativa; quanto ao procedimento, esta pesquisa é classificada como coleta de dados bibliográfica baseada na doutrina, e documental, a partir de material de concretização de política pública, legislação e decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A violência obstétrica trata-se de uma forma de violação dos direitos da mulher, marcada por diversas formas de violência e desrespeito à mulher durante o período gravídico-puerperal por parte dos profissionais de saúde. No Brasil, não há Lei Federal para regulamentar a violência obstétrica, sendo tratada com base no Código Penal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Maria da Penha, Lei do Acompanhante e leis estaduais, assim, identificou-se a necessidade da tipificação da violência obstétrica para que os tribunais ao se depararem com os casos possam garantir a segurança jurídica da mulher com a devida responsabilização do agente.