A vulnerabilidade sexual das crianças prostituídas: o estupro de vulnerável e a sua nova perspectiva frente ao STJ

Abstract

A Lei nº 12.015/09 instituiu o delito de estupro de vulnerável, que tipifica a ação de manter relação sexual com menores de 14 anos independentemente de consentimento. O legislador propunha com a edição da lei que alterou o Título VI do Código Penal, dar maior proteção ao menor de 14 anos, com a possibilidade de diminuição dos gritantes casos de exploração sexual infantil. Essa atual presunção absoluta de vulnerabilidade que a leitura do artigo 217-A impõe, torna-se causa de divergência doutrinária e jurisprudencial no País. Com base na antiga redação do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça expôs entendimento (em decisão) no sentido de que a presunção de violência nos casos de estupro contra menores de 14 anos deve ser considerada a partir do caso concreto, haja vista a possibilidade de relativização quando a criança fosse prostituída. Buscando analisar o estupro de vulnerável no contexto da prostituição infantil realizaram-se estudos no sentido de encontrar fundamentos jurídicos, psicológicos e sociológicos que apontem para adoção de um entendimento que não fira a integridade e os direitos das crianças e adolescentes. Percebeu-se, a partir desse estudo, que as causas que levam um menor de 14 anos à prostituição não podem ser desconsideradas quando da aplicabilidade da lei ao caso concreto, bem como independente da situação social nas quais se encontrem, como exemplo a prostituição, tais menores merecem resguardo legal por não possuírem real capacidade de dispor-se sexualmente.