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Título: Incentivos fiscais e desenvolvimento sustentável: análise de propostas de desonerações tributárias em defesa do meio ambiente
Autor(es): Souza, Maria Eduarda Ribeiro de
Palavras-chave: Meio ambiente
Incentivos fiscais
Desenvolvimento sustentável
Data do documento: 15-Mar-2017
Resumo: Este trabalho monográfico tem por objeto o estudo da possibilidade de aplicação dos incentivos fiscais em favor da preservação ambiental, enquanto instrumento tributário e econômico orientado para a proteção ambiental preventiva. Partindo-se da premissa de que a preservação ambiental é imprescindível para a manutenção da vida, diversos países, incluindo o Brasil, consagraram em seus textos constitucionais a necessidade de preservação ecológica. A Constituição Federal elevou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de direito fundamental, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ao Poder Público cabe a implementação de políticas públicas ambientais que assegurem tal direito. Busca-se demonstrar que, através da extrafiscalidade, o Estado pode fomentar comportamentos ambientalmente desejáveis no âmbito econômico. Os incentivos fiscais revelam-se como um instrumento indutor de políticas ambientais, aliando economia e desenvolvimento sustentável. Consideramos que é necessário conjugar meio ambiente e desenvolvimento econômico. A partir da revisão bibliográfica realizada, através de uma análise qualitativa, revela-se a importância do estudo e da implementação dos incentivos fiscais, de viés ambiental, pelos entes da Federação, para atender, por meio de políticas indutoras, o imperativo constitucional de preservação do meio ambiente, conjugando-o com o desenvolvimento econômico e social.
Descrição: SOUZA, Maria Eduarda Ribeiro de. Incentivos fiscais e desenvolvimento sustentável: análise de propostas de desonerações tributárias em defesa do meio ambiente. 2017. 82f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Prática Judicante) - Universidade Estadual da Paraíba, João Pessoa, 2023.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/29705
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