A influência do critério de miserabilidade no processo de apuração de irregularidades para manutenção do benefício de prestação continuada

Abstract

O presente artigo tem como tema a Influência do Critério de Miserabilidade no Processo de Apuração de Irregularidades para Manutenção do Benefício de Prestação Continuada - BPC. A sua problemática consiste em como o critério de miserabilidade tem sido protagonista no cancelamento do BPC nas ações de apuração de irregularidades? Verificando como os tribunais têm decidido acerca dos restabelecimentos desses benefícios. Como metodologia utilizou-se o método hipotético Dedutivo, com o objetivo de submeter a hipótese de uma avaliação mais criteriosa no âmbito administrativo para mitigar as inseguranças acerca na análise do critério de miserabilidade nos processos de apuração de irregularidades. Conclui-se que o estudo evidenciou que o critério de miserabilidade vem se apresentando frágil quanto a aplicabilidade em face do Benefício de Prestação Continuada, porém não apenas no âmbito da concessão, mas quando deparado com o processo de irregularidade do INSS, sendo levantada uma reflexão crítica de que a postura do INSS em ser rígida ao avaliar a renda familiar, apenas causa injustiças em alguns casos, pois o indivíduo tem o direito de permanecer com seu benefício, mas o tem cancelado causando prejuízos como tratamento de saúde, além das consequências, visto que tem caráter alimentar.