A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência por parte da Polícia Militar da Paraíba

Abstract

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) consiste em uma peça documental substituta do Inquérito Policial que passou a ser realizada quando a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 entrou em vigor. Representa um documento de cunho informativo que é realizado para apuração de crimes de menor potencial ofensivo, isso é, aqueles em que a lei penal não comine pena superior a dois anos, devendo ser remetido ao Juizado Especial Criminal. Contudo, com o advento da referida lei, algumas polícias militares passaram a lavrar o termo circunstanciado de ocorrência sob o argumento de que a realização do referido termo não seria atividade exclusiva da polícia judiciária e nem representa ato típico de investigação, excluindo a hipótese de usurpação de função. Dessa forma, existem entendimentos antagônicos sobre o tema. Há quem entenda que a lavratura do Termo Circunstanciado é de atribuição exclusiva dos delegados das polícias judiciárias, em que pese a previsão da Lei Complementar nº 87, de 08 de dezembro de 2008, que dispõe que a Polícia Militar da Paraíba lavre o TCO de forma subsidiária. Em meio a essa problemática, o presente trabalho busca perquirir a existência de embasamento doutrinário e jurisprudencial para que a Polícia Militar do Estado da Paraíba efetue o Termo Circunstanciado de Ocorrência nos fatos de menor potencial ofensivo, com os quais seus agentes se depararem durante a jornada de trabalho bem como os benefício e resultados para a segurança pública do referido estado de modo geral. Com o objetivo de dar resolução ao questionamento, foi desenvolvida uma pesquisa exploratória com base em livros, artigos científicos, legislações e sites da internet com conteúdo jurídico.