O direito fundamental à educação da criança com transtorno do espectro autista e a judicialização de demandas no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Abstract

O referido artigo apresenta uma análise acerca dos direitos fundamentais, mais precisamente o direito à educação, em relação à criança com transtorno do espectro autista (TEA). Nesse sentido, expõe normas internacionais e nacionais referentes à determinação do direito à educação como um direito fundamental e, ainda, destaca a necessidade enfrentada pelo legislador em especificar as normas para abranger os indivíduos atípicos. Ademais, demonstra o histórico legislativo dos ditames da educação inclusiva e o cenário atual das instituições de ensino, detalhando as principais normas atuais. Ainda, explicita as funções dos Poderes Judiciário, na salvaguarda ao acesso à educação da criança com TEA. Buscando compreender, em casos de não cumprimento da legislação pelas instituições de ensino e empecilho para o acesso à educação por parte da criança com autismo, o papel do Poder Judiciário e como tem ocorrido a judicialização de processos que apresenta como demanda o tema em questão nos tribunais pátrios. O presente artigo adotou o método de pesquisa bibliográfica, através de investigação legislativa e jurisprudencial, artigos científicos e conteúdos dispostos em sites, especificamente a aba de pesquisa “jurisprudência” no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Por fim, em observância aos dados expostos, chega-se à conclusão de que a judicialização não apresenta um alto volume, com resultados em maior número de ações que tratam acerca da saúde, apresentando planos de saúde e entes públicos como polo passivo, ratificando a necessidade de estudos como o presente, a fim de conscientizar e incentivar o público alvo na busca seus direitos.