Análise em torno da falta de norma regulamentadora da indústria pornográfica para fins de preservação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente

Abstract

O presente trabalho ocupou-se em investigar a ausência de uma norma regulamentadora da indústria pornográfica sob a perspectiva da preservação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Em razão disso, o objetivo que direcionou a pesquisa foi compreender se uma norma regulamentadora técnica e específica seria realmente necessária para viabilizar uma maior proteção a esse grupo vulnerável. Para dar fundamento à análise, inicialmente foram estabelecidos princípios basilares que destacam por que a pornografia não deve ser considerada conteúdo infantojuvenil. Em seguida, foi realizada uma verificação legislativa de determinadas normas, que buscam proteger a dignidade da criança e do adolescente, acentuando sobretudo a falta de conformidade que o acesso irrestrito a conteúdo adulto possui com a legislação brasileira, tal qual as lacunas existentes no que diz respeito à supressão de normativas que versem acerca da pornografia digital. Por fim, foram demonstradas as repercussões da ausência dessa legislação, enfatizando as implicações jurídicas associadas à matéria, bem como a necessidade de aprimorar a proteção desses grupos. Para tanto, o método utilizado foi o dedutivo qualitativo, que a partir de análise legislativa e abrangente revisão bibliográfica, verificou que factualmente há uma lacuna no que se refere à regulamentação desse tipo de material disponibilizado na internet, assim como chegou à conclusão de que o hiato legislativo em comento está ferindo injustificadamente os direitos fundamentais da criança e do adolescente. No mais, a motivação que orientou esse estudo foi principalmente contribuir para o entendimento acerca dos desafios enfrentados na proteção da infância e adolescência dentro do contexto da indústria pornográfica, ressaltando a imprescindibilidade de considerar medidas regulatórias adequadas e mais eficazes para abordar o problema.