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Título: Análise em torno da falta de norma regulamentadora da indústria pornográfica para fins de preservação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente
Autor(es): Oliveira, Fernanda Larrissa de Lima
Palavras-chave: Crianças e adolescentes
Pornografia digital
Direitos fundamentais
Legislação específica
Data do documento: 28-Nov-2023
Resumo: O presente trabalho ocupou-se em investigar a ausência de uma norma regulamentadora da indústria pornográfica sob a perspectiva da preservação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Em razão disso, o objetivo que direcionou a pesquisa foi compreender se uma norma regulamentadora técnica e específica seria realmente necessária para viabilizar uma maior proteção a esse grupo vulnerável. Para dar fundamento à análise, inicialmente foram estabelecidos princípios basilares que destacam por que a pornografia não deve ser considerada conteúdo infantojuvenil. Em seguida, foi realizada uma verificação legislativa de determinadas normas, que buscam proteger a dignidade da criança e do adolescente, acentuando sobretudo a falta de conformidade que o acesso irrestrito a conteúdo adulto possui com a legislação brasileira, tal qual as lacunas existentes no que diz respeito à supressão de normativas que versem acerca da pornografia digital. Por fim, foram demonstradas as repercussões da ausência dessa legislação, enfatizando as implicações jurídicas associadas à matéria, bem como a necessidade de aprimorar a proteção desses grupos. Para tanto, o método utilizado foi o dedutivo qualitativo, que a partir de análise legislativa e abrangente revisão bibliográfica, verificou que factualmente há uma lacuna no que se refere à regulamentação desse tipo de material disponibilizado na internet, assim como chegou à conclusão de que o hiato legislativo em comento está ferindo injustificadamente os direitos fundamentais da criança e do adolescente. No mais, a motivação que orientou esse estudo foi principalmente contribuir para o entendimento acerca dos desafios enfrentados na proteção da infância e adolescência dentro do contexto da indústria pornográfica, ressaltando a imprescindibilidade de considerar medidas regulatórias adequadas e mais eficazes para abordar o problema.
Descrição: OLIVEIRA, Fernanda Larrissa de Lima. Análise em torno da falta de norma regulamentadora da indústria pornográfica para fins de preservação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. 2023. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2023.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/30386
ISSN: CDD 342.07
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