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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/30954
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Rodrigues, Rodrigo Soares | - |
dc.date.accessioned | 2024-02-05T13:06:00Z | - |
dc.date.available | 2024-02-05T13:06:00Z | - |
dc.date.issued | 2023-06-19 | - |
dc.identifier.issn | CDD 344.046 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/30954 | - |
dc.description | RODRIGUES, Rodrigo Soares. A discrepância entre as penas em abstrato previstas na legislação para diferentes casos de maus-tratos a animais. 2023. 12f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2023. | pt_BR |
dc.description.abstract | O crime de maus-tratos a animais tem recebido uma atenção cada vez maior da sociedade brasileira nas últimas décadas. Em 2020 houve uma mudança na lei brasileira aumentando a pena para o crime de maus-tratos contra cães e gatos. Esta inovação causou um desequilíbrio no sistema criminal brasileiro. O presente trabalho propõe então uma nova organização legal que possibilite a criação de um melhor sistema de punição para o crime de maus-tratos a animais e que possa conferir uma maior proteção para todos os animais contra qualquer tipo de violência. O autor escolheu este tema pois trabalha na Polícia Militar, tratando com a legislação ambiental nos últimos nove anos. Sendo assim, o artigo aborda as questões relativas à legislação de maus-tratos, analisando o cenário atual das penas referentes a este crime no Brasil por meio de pesquisa bibliográfica. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientadora: Profa. Dra. Andrea Lacerda Gomes de Brito | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Meio ambiente | pt_BR |
dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
dc.subject | Maus-tratos aos animais | pt_BR |
dc.title | A discrepância entre as penas em abstrato previstas na legislação para diferentes casos de maus-tratos a animais | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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