Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/30998
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCavalcante, Wellton Luis da Silva-
dc.date.accessioned2024-02-21T11:36:30Z-
dc.date.available2024-02-21T11:36:30Z-
dc.date.issued2023-12-01-
dc.identifier.otherCDD 347-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/30998-
dc.descriptionCAVALCANTE, Wellton Luis da Silva. Anotações acerca da constitucionalidade da lei nº 13.465/2017 – e sua implicação no tocante a sua efetividade. 2023. 28f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Centro de Ciências Jurídicas, 2023.pt_BR
dc.description.abstractO artigo aborda os desafios da efetivação do direito à habitação no Brasil, destacando a Lei nº 13.465/2017. Busca-se analisar a constitucionalidade e efetividade dessa legislação na regularização fundiária, com foco no acesso à moradia digna para populações de baixa renda. A metodologia envolve revisão bibliográfica, examinando a implementação da lei, seus resultados e desafios enfrentados. A discussão é motivada pela relevância frente às ocupações informais e à crescente demanda por habitação. O estudo visa contribuir para compreensão das implicações legais e práticas na melhoria da qualidade de vida das populações mais vulneráveis, avaliando a conformidade da referida lei com a Constituição Federal de 1988, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5883.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientadora: Profa. Dra. Andréa Lacerda Gomes de Britopt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectRegularização fundiáriapt_BR
dc.subjectDireito à habitaçãopt_BR
dc.subjectLei 13465/2017pt_BR
dc.titleAnotações acerca da constitucionalidade da lei nº 13.465/2017 – e sua implicação no tocante a sua efetividadept_BR
dc.typeOtherpt_BR
Aparece nas coleções:22 - TCC

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC - Wellton Luis da Silva Cavalcante.pdfTCC - Wellton Luis da Silva Cavalcante.pdf574.48 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Termo de Depósito.pdfTermo de Depósito.pdf243.53 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir    Solictar uma cópia


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.