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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/30999
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Alencar, Maria Rita Soares de | - |
dc.date.accessioned | 2024-02-21T11:41:54Z | - |
dc.date.available | 2024-02-21T11:41:54Z | - |
dc.date.issued | 2023-11-30 | - |
dc.identifier.other | CDD 352.85 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/30999 | - |
dc.description | ALENCAR, Maria Rita Soares de. Nova lei de licitações: uma análise sobre as dificuldades dos municípios paraibanos na edição de regulamentos à efetiva implementação da Lei nº 14.133/2021. 2023. 31f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2023. | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente monografia tem como propósito compreender as dificuldades dos municípios paraibanos na regulamentação de normas necessárias à efetiva implementação da Lei nº 14.133/2021. Apesar da norma trazer uma maior autonomia aos entes, conferindo aos chefes do Poder Executivo a possibilidade de legislar sobre mais de cinquenta dispositivos de maneira específica e adequada a realidade local, impõe um desafio especial no contexto municipal devido à complexidade da legislação. Dito isso, a metodologia escolhida utiliza o método científico comparativo e estatístico, buscando avaliar a realidade dos municípios paraibanos em relação à implementação da Nova Lei de Licitações (NLLC), ademais, empregou-se o método indutivo com a finalidade de compreender quais os aspectos teóricos e práticos das reflexões que deve ser resultante das pesquisas realizadas. Desta forma, a pesquisa inicialmente aborda a evolução legislativa das normas de licitação, perpassando-se pela competência legislativa e a análise das normas gerais e específicas de licitação. Ademais, o presente trabalho traz maior enfoque na regulamentação da nova lei, destacando os pontos principais a serem editados e os possíveis danos ocasionados pela omissão dos gestores. Através de pesquisas realizadas com servidores da área de licitação analisaram-se as reais dificuldades dos municípios paraibanos na edição de normas necessárias à implementação da Lei nº 14.133/2021, logo, chegou-se a conclusão de que os principais problemas da regulamentação da nova lei de licitações está diretamente relacionada à persistência de práticas viciosas e costumes arraigados que prejudicam a eficácia normativa, além de evidenciar a ausência de práticas de governança no âmbito da cultura organizacional da Administração Pública local. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Prof. Me. Hertz Pires Pina Júnior | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Lei de Licitações | pt_BR |
dc.subject | Regulamentação | pt_BR |
dc.subject | Lei nº 14.133/2021 | pt_BR |
dc.subject | Municípios paraibanos | pt_BR |
dc.title | Nova lei de licitações: uma análise sobre as dificuldades dos municípios paraibanos na edição de regulamentos necessários à efetiva implementação da Lei nº 14.133/2021 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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