O poder político do STF em face da separação de poderes e da concretização dos direitos fundamentais

Abstract

A responsabilidade pela concepção e implementação de políticas públicas geralmente recai sobre os Poderes Executivo e Legislativo, contudo, a visão contemporânea sobre o equilíbrio de poderes, devido à inércia do Estado em garantir direitos constitucionais através dessas políticas, acaba por transferir parte dessa responsabilidade para o Poder Judiciário. Nesse contexto, os tribunais são frequentemente chamados a decidir sobre questões políticas importantes, como direitos humanos, questões ambientais e disputas entre os diversos níveis federativos. Isso tem gerado debates entre estudiosos e juristas sobre a delicada linha que separa a função política do judiciário da separação dos poderes e suas implicações para a segurança jurídica, pois as decisões judiciais muitas vezes envolvem interpretações subjetivas das leis, o que pode levar a divergências de entendimento e prejudicar a credibilidade da instituição perante a sociedade. Deste modo, o presente trabalho buscou analisar o dever de congruência de algumas Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sob o prisma dos elementos democráticos trazidos com a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Para tal, a fim de atingir o objetivo supracitado, o presente trabalho utilizou-se de algumas ferramentas metodológicas, a saber: a exploratória, como método de pesquisa; a documental e a bibliográfica, como técnica de coleta de dados; e a qualitativa e dedutiva, como procedimento para análise dos dados. Como estudos de caso, foram analisados dois acórdãos emitidos nos processos RE 592.581/RS e RE 684.612/RJ, juntamente com outros casos correlatos. Dessa análise, foi possível constatar que os ministros do STF demonstraram aderência aos princípios delineados no artigo 926 do CPC/15, assegurando coerência, integralidade e estabilidade nas decisões tomadas. Contudo, a Corte não especificou claramente as circunstâncias nas quais o princípio da reserva do possível deveria ser aplicado, dada sua importância frente à subjetividade e complexidade em sua interpretação contextual. O estudo também destaca a dificuldade em definir os limites do poder político nas sentenças judiciais, exigindo uma abordagem cautelosa para harmonizar a autonomia do Judiciário com os princípios democráticos e a divisão de poderes, salvaguardando o Estado de Direito e o papel do STF como guardião da Constituição. Assim, nesse processo de debate democrático sobre a atuação do STF e do Judiciário como um todo, foi possível verificar a legitimidade das decisões judiciais e sua consonância com os valores e interesses da sociedade.