O processo de execução penal na perspectiva da atuação judicial

Abstract

O presente estudo buscou analisar a indispensabilidade de uma atuação proativa do magistrado (a) no âmbito da execução penal, haja vista que a implementação de novos sistemas não pode substituir a atuação humana ativa e atenta aos direitos de cda reeducando. Desse modo buscou-se analisar os princípios do Direito Penal, os quais são norteadores de todo o direito material e processual, bem como o contexto das funções das penas no Estado Democrático de Direito e ainda as relevâncias da Lei de Execução Penal no que diz respeito ao direito de progressão de regime do apenado. Para tanto será considerado as fontes normativas e doutrinárias e por fim, como são impostas as penas afim de se alcançar a progressão de regime, o qual é um direito garantido a todos aqueles que cumprem pena e que é alcançado com a devida atenção do magistrado (a).