Art. 144-A da lei nº 6.880/1980: uma análise sistemática sobre sua constitucionalidade

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade analisar de forma sistemática a constitucionalidade do Art. 144-A da Lei 6.880/1980 considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e a análise de casos práticos relacionados ao tema. O estudo busca, de maneira geral, discutir os dispositivos constitucionais que possam levantar questões sobre a inconstitucionalidade do referido artigo, com ênfase especial na proibição de práticas discriminatórias e na proteção constitucional da família, conforme apontado em decisões judiciais que discutem a restrição estabelecida pelo dispositivo em questão, isto é, não ter filhos ou dependentes, nem ser casado ou ter constituído união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação do serviço militar.