Reflexões sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência e seus impactos nos direitos do acusado no âmbito do Estado da Paraíba

Abstract

Este trabalho tem como objetivo central discutir legislações, doutrinas, jurisprudências e diretrizes voltadas à aplicação e à vigência das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), previstas na Lei Maria da Penha, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e confrontá-los com os direitos do acusado. Apesar de existir vários estudos sobre a eficácia, natureza, aplicação e outras questões relacionadas às MPUs, observa-se que nenhuma está focada em discutir suas implicações nos direitos do acusado. Assim, para um melhor desenvolvimento das políticas e práticas, relacionadas ao combate à violência doméstica e familiar, necessita-se um debate crítico e aprofundado sobre a temática, uma vez que é indispensável a proteção especial às mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade. Contudo, não se pode justificar os meios pelos fins, suprimindo os direitos fundamentais do acusado, de forma desmedida, para conceder essa segurança à mulher vítima. Daí a relevância científica e social do tema, estudo que contribuirá para o aprimoramento da proteção à vítima, mas também, garantindo um equilíbrio mais adequado aos direitos do acusado, fornecendo percepções valiosas para as políticas públicas, as práticas jurídicas e a capacitação dos profissionais envolvidos no enfrentamento da violência doméstica e familiar. Para alcançar osobjetivos propostos, foram utilizados os métodos de pesquisa indutivo e observacional, os quais orientaram a sintetização e análise de dados sobre a aplicação das MPUs. Quanto aos fins, a pesquisa foi descritiva e quanto aos meios de investigação, bibliográfica. Os resultados mostram que, deve haver mecanismos de proteção efetivos para as mulheres no âmbito familiar e doméstico. Entretanto, não há uma política criminal definida para a prevenção desse tipo de violência, bem como a Lei Maria da Penha deixa margens interpretativas prejudiciais para a sua correta e justa aplicação. Em razão do processo ser extremamente célere e simples para a concessão de uma MPU, a análise de culpabilidade do acusado é prejudicada, ferindo o princípio do devido processo legal, resultando em uma avaliação superficial dos fatos, levando, em muitos casos, à imposição de restrições excessivas e sem prazo à sua liberdade, sem uma justificativa sólida ou sentença transitada em julgado. Questiona-se, então: quais os impactos da concessão das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) nos direitos do acusado, considerando o arcabouço legal, doutrinário e jurisprudencial.