Adequação social e o aborto: prevalência da dignidade da pessoa humana da mulher

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso traz um estudo bibliográfico e documental, por meio dedutivo, sobre estar-se-á ou não, com a criminalização da intervenção voluntária da gravidez, diante da violação da dignidade humana da mulher pela legislação pátria e sob o viés da inconstitucionalidade. Para tal, o objetivo foi delinear quais os bens jurídicos foram protegidos no decorrer do contexto histórico, tanto pelo ordenamento jurídico brasileiro, quanto em direito comparado, e a violação à princípios constitucionais e penais resultante da proteção da vida do feto. E, diante da violação sistemática a dignidade humana da mulher, analisou a aplicação da teoria da adequação social como técnica de hermenêutica com o fim de se afastar a tipicidade material da conduta trazendo à tona mais uma excludente extralegal ao crime de aborto. Ademais, em análise das ADPF’s 54 e 442, percebe-se a relativização a tal proteção com a ampliação, para além das previsões legais já tipificadas pelo código penal, das causas legais de exclusão de ilicitudes no crime de aborto, e a possibilidade do abortamento até o 3 mês de gestação. Por fim, a presente monografia entende que o aborto, apesar de ser formalmente típico, deve em sua interpretação, aplicando-se a teoria da adequação social, ter sua tipicidade material afastada em garantia da luta civil da mulher na busca pela proteção da sua dignidade humana.