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dc.contributor.authorGonçalves, Alda Lídia Ferreira-
dc.date.accessioned2014-05-05T14:01:11Z-
dc.date.available2014-05-05T14:01:11Z-
dc.date.issued2014-05-05-
dc.identifier.otherCDD 346.076-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3504-
dc.descriptionGONÇALVES, Alda Lídia Ferreira. O Código de Defesa do Consumidor e a sua importância como instrumento da Ordem Econômica. 2012. 37f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2012.pt_BR
dc.description.abstractA globalização da economia e o desenvolvimento do comércio e da indústria desde o século XVIII até os dias atuais transformaram as relações de consumo. A evolução do Direito acompanhou todas essas mudanças e trouxe com elas o Código de Defesa do Consumidor como um instrumento de proteção dos direitos dos consumidores e como ferramenta da Ordem Econômica do país. O artigo 170 da Constituição Brasileira enumera vários princípios fundamentais da Ordem Econômica. Esses são por sua vez, os norteadores dos direitos dos consumidores. A busca pelo desenvolvimento econômico exige que haja harmonia entre os interesses de consumidores e fornecedores e dessa forma, ambos possam contribuir para o alcance da dignidade da pessoa humana e do bem estar social. Para garantir a Ordem Econômica, ou seja, o modelo de intervenção do Estado na economia de forma adequada e eficaz, o Código de Defesa do Consumidor antecipa os problemas que podem decorrer das relações de consumo e atua de forma corretiva, mas, sobretudo, de forma preventiva quando divulga as informações necessárias aos consumidores sobre os produtos e serviços oferecidos e quando estabelece sanções cabíveis a cada caso. Como instrumento da Ordem Econômica, o Código de Defesa do Consumidor tem sua importância na contribuição para a regulação da atividade econômica do país.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Jardon Souza Maiapt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectCódigo do consumidorpt_BR
dc.subjectOrdem econômicapt_BR
dc.titleO código do consumidor e a sua importância como instrumento da ordem econômicapt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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