Ação civil pública: importante instrumento na tutela do meio ambiente

Abstract

O presente estudo analisa o instituto da ação civil pública como importante meio de proteção do meio ambiente. Sendo a reparação de prejuízos ao meio ambiente direito básico, necessário à apresentação de meio adequado à tutela desses direitos. Com a emergência dos direitos fundamentais de terceira dimensão, exigiu-se que o legislador providenciasse um instrumento ajustado capaz de oferecer a tutela jurídica apropriada a tais direitos, posto que, o processo civil pátrio não correspondia de maneira eficiente a essas necessidades. A Ação civil pública surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A Lei da ação civil pública aparece como um dos primeiros instrumentos processuais apropriado para a efetivação dos direitos coletivos, os chamados direitos de massa. No que tange à tutela ambiental, sendo esta uma garantia constitucional, e direito fundamental da República Federativa do Brasil. Analisando, a relação entre o direito ambiental e a ação civil pública, a classificação dos direitos coletivos, a legitimidade para propositura da ação coletiva, competência para seu processamento e efeitos da sua sentença, e a instauração de inquérito civil, o trabalho pretende demonstrar a pertinência da ação civil pública para tutela de direitos difusos e coletivos relativos ao meio ambiente, destacando a participação do Ministério Público, na defesa desse direito fundamental. Assim, clarificando tal meio processual, conclui-se pela sua grande utilidade na defesa do meio ambiente em juízo.