Internalização e valor normativo de tratados: disciplinamento constitucional aplicável

Abstract

O presente trabalho, através de uma análise positivista, que não deixa de lado doutrina e jurisprudência, tem como objetivo esclarecer o regramento constitucional para a incorporação de tratados ao Direito Brasileiro. Deixa de lado a discussão propagada por monistas e dualistas e dá ênfase as normas positivas que disciplinam os processos de ratificação e de promulgação dos pactos internacionais, demonstrando como o Brasil se obriga perante os demais signatários do acordo de vontade formulado por sujeitos do Direito Internacional e de que forma as normas destes acordos passam a ser de observância obrigatória no território nacional, ganhando força normativa. Força normativa esta que terá natureza distinta diante de matérias específicas e da forma de aprovação proferida pelo Poder Legislativo em cada caso.