Cabimento da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas

Abstract

O presente estudo tem por objeto analisar o cabimento da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas, apesar da vedação contida na Lei nº 11.343/06. Para tanto, será analisado o regime da liberdade provisória à luz dos direitos e garantias constitucionais, a fim de demonstrar a excepcionalidade das prisões de natureza cautelar e, consequentemente, a inadmissibilidade de vedações absolutas a esse benefício. Posteriormente, será feita uma análise da Lei de Crimes Hediondos e da nova Lei de Drogas a partir dos conceitos de conflito de lei no tempo e de conflito aparente de leis para estabelecer a ilegalidade da vedação constante no art. 44 da Lei nº 11.343/06, em razão de ter sido derrogado pela Lei nº 11.464/07, que retirou a proibição da concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados.