Juizados Especiais Cíveis: relevante contribuição na desburocratização ao acesso à justiça

Abstract

O presente trabalho discorreu através de uma pesquisa bibliográfica a importância da introdução da Lei dos Juizados Especiais no mundo jurídico. Uma interpretação lógica da contribuição da Lei 9.099/95 na desburocratização dos atos processuais no Poder Judiciário, diante de um serviço mais dinâmico da prestação jurisdicional para melhor cumprimento de sua missão – prestar justiça rápida. Apresentando uma abordagem histórica desse novo paradigma, com ênfase aos princípios norteadores e constitucionais que diferenciam da justiça tradicional. A oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, resultam em proporcionar ao cidadão a desburocratização ao acesso à justiça. A Lei dos Juizados Especiais veio democratizar a justiça dando oportunidade ao cidadão reclamar os seus direitos sem a necessidade de Advogado, e exercerem seus direitos na sua plenitude. Destacou-se a preocupação da justiça com o cidadão. O Poder Judiciário introduziu formas simples e desburocratizada na prestação jurisdicional, tornando acessível à justiça a todos com a eliminação de procedimentos que outrora dificultava a busca por seus direitos, abrindo caminho para solucionar interesses nas causas mais singelas.