A prisão domiciliar como medida cautelar substitutiva da prisão preventiva, de acordo com a nova Lei 12.403/2011

Abstract

É assente na doutrina e jurisprudência a necessidade de modificações no Processo Penal brasileiro. Optou o legislador por alterações pontuais, sendo assim, no dia 04 de Julho de 2011, entrou em vigor a Lei 12.403 e, como é de se esperar de uma nova legislação, várias foram as críticas e questionamentos. Esta pesquisa científica procura abordar as principais alterações promovidas pela lei em comento que, ao lado das leis 11.689/08 (provas), 11.690/08 (júri) e 11.719/08 (procedimentos), alteraram significativamente o Processo Penal brasileiro. A nova lei reconheceu a natureza cautelar da prisão, o que já era pacífico na doutrina e na jurisprudência, trazendo o legislador os requisitos para a sua manutenção, bem como a possibilidade de substituição por cautelares diversas, verdadeiras medidas alternativas à prisão processual e, assim, pondo um ponto final na já criticada bilateralidade das medidas cautelares até então vigente. Inicialmente, faremos um estudo histórico sobre o instituto da prisão, explicitando os princípios aplicáveis às medidas cautelares de natureza pessoal e suas principais características. Posteriormente, explicaremos o instituto da prisão preventiva e elencaremos as principais alterações promovidas pela lei 12.403/11. Por fim, trataremos especificadamente da prisão domiciliar como medida cautelar substitutiva da prisão preventiva, demonstrando os principais questionamentos da doutrina acerca da nova lei.