Os adolescentes infratores e a eficácia da aplicação das medidas sócio-educativas

Abstract

O objetivo deste trabalho consiste em analisar os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), concernentes aos adolescentes. Faz uma reflexão acerca da Teoria da Proteção Integral frente à Constituição Federal. O tema da pesquisa tem relação direta com as medidas sócio-educativas que são aplicadas aos adolescentes infratores. Procura-se definir o conceito de criança e adolescente frente ao Estatuto, com o objetivo de identificar quais as medidas aplicadas a cada um deles. Ao praticar algum ato infracional, haverá um procedimento para apurar, que passará, respectivamente, pelo âmbito policial, pelo Ministério Público e pela autoridade judiciária. Esta pesquisa faz referência à divergência doutrinária em relação à possibilidade de aplicação da medida de remissão, simultaneamente a uma medida sócio-educativa, haja vista que esta última é atribuição do juiz. Este trabalho se aprofunda nas medidas sócio-educativas, principalmente no que concerne a sua eficácia. O ECA prevê medidas de caráter pedagógico, que visam à ressocialização do menor. Foi observado que as medidas sócio-educativas não são aplicadas com esse mister previsto no Estatuto, e sim com um viés punitivo, haja vista que a reeducação e ressocialização do menor não têm sido alcançadas. A pesquisa tratou ainda de alguns fatores que contribuem para a prática de atos infracionais. Concluiu-se que o Estatuto deveria ser aplicado corretamente, para que as medidas tivessem a eficácia desejada, ou seja, para que se possa alcançar de forma efetiva a reeducação e a reintegração do adolescente infrator à sociedade.