O desvio de finalidade das contribuições sociais sob a ótica do princípio federativo

Abstract

As contribuições sociais são tributos criados pela Constituição de 1988, em seu art. 149, para servir exclusivamente como instrumento de atuação do Estado no setor social. Entretanto, crescentemente, a União vem se utilizando destas contribuições, de forma desvinculada, para obter recursos para despesas gerais, receitas anteriormente arrecadadas através de impostos. O objetivo do presente trabalho é analisar se a referida utilização das contribuições sociais é válida e atende aos anseios do constituinte originário de 1988. Justifica-se a pesquisa na contraditoriedade existente entre o aumento da arrecadação das contribuições sociais e a carência de recursos para implementação dos direitos sociais, além da diminuição da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na distribuição de receitas tributárias após a criação pela Constituição de um sistema de discriminação de rendas tributárias. No desenvolvimento foi utilizada a metodologia de estudo bibliográfica, com análise de artigos e doutrinas diversos, além da realização de investigação normativa e jurisprudencial. Através do método de abordagem dedutivo, busca-se examinar as características essenciais do Federalismo Brasileiro e a efetivação dos direitos sociais, bem como relacioná-los às contribuições sociais e ao seu desvio de finalidade, demonstrando-se que a utilização empreendida pela União traz prejuízos para a República Federativa Brasileira, afigurando-se inconstitucional.