Emenda Constitucional 66/2010: Um novo paradigma do Divórcio no Brasil

Abstract

Versa o presente artigo sobre as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº. 66/2010 que baniu o instituto da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, o que representa um grande avanço no direito pátrio, mais precisamente no Direito de Família. A Emenda n° 66/2010 chamada de “PEC do Amor” teve origem pela Proposta de Emenda Constitucional 22/1999, que propunha a redução do lapso temporal de dois anos, para um ano, na hipótese de separação de fato, igualando, dessa forma, o prazo para sua conversão em divórcio ao já aplicado à separação judicial. As PECs 413/2005 e 33/2007 tiveram, por sua vez, uma proposta mais audaciosa: a supressão do interstício para extinguir o vínculo matrimonial. Logo, utilizando-se de uma metodologia descritiva e predominantemente explicativa, obtida através de uma minuciosa pesquisa bibliográfica, por meio de consulta a legislação brasileira, lei complementares e a doutrina referente ao tema, o artigo aqui elaborado, longe de afastar todas as polêmicas que envolvem o tema, pretende discutir os assuntos citados acima iniciando com uma abordagem histórica do divórcio no nosso ordenamento jurídico, em seguida passamos a uma análise da Emenda Constitucional 66/10, o contexto em que está inserida e seus reflexos. Por fim, Problematizar a questão da sua aplicabilidade nos processos em andamento antes da entrada em vigor da emenda supracitada, como também destacar posicionamentos de alguns doutrinadores a respeito do novo instituto jurídico.