A cobrança pelo uso das águas: instrumento jurídico de garantia à gestão hídrica sustentável

Abstract

A água recurso natural que se constitui como elemento integrante em grande proporção na composição física dos seres vivos em geral, apresenta-se como imprescindível à promoção e manutenção do equilíbrio ecológico planetário, além de viabilizar o processo de desenvolvimento sócio-econômico por meio de seus usos múltiplos. Entretanto, os corpos hídricos vêm sendo degradados pela ação antrópica deletéria que consubstanciada no desperdício e na poluição compromete a qualidade e quantidade das reservas existentes colocando a água em situação de escassez. Fazendo-se, portanto, necessária a adoção de um manejo equilibrado destes recursos, para o qual o Brasil instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos visando-se o planejamento e o controle dos usos da água por meio de determinados instrumentos jurídicos. Nesse sentido, o presente trabalho em explanação da sistemática presente em tal política tem como desiderato analisar a tutela jurídica brasileira conferida aos recursos hídricos em face do atual estágio de degradação dos mananciais de águas doces. Para tanto se empregou o método hermenêutico-sistêmico com vista na abordagem interpretativa dos principais aspectos e diplomas normativos relativos ao tema. A qual permitiu constatar que dentre os instrumentos disciplinados pela Lei n. 9.433/97 desponta-se a ―cobrança pelo uso das águas como mecanismo de garantia à uma gestão sustentável das águas ao induzir os usuários, por meio do reconhecimento de seu valor econômico, a desenvolverem uma apropriação pautada na economia, recuperação e preservação destes recursos, assegurando-se assim o direito humano de acesso à água com qualidade.