A mudança do sistema de aferição da inimputabilidade como alternativa à redução da maioridade penal

Abstract

A legislação especial, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata as condutas tipificadas como crime apenas como ato infracional, por se tratar de menores de dezoito anos. Além disso, para conter os atos infracionais o ECA impõe apenas medidas socioeducativas, isto é, de caráter meramente educativo, não punindo o jovem delinquente por seus atos, o que gera insatisfação de grande parte da população e projetos de lei que tendem a reduzir a maioridade penal. Objetivo O presente trabalho tem como objetivo verificar a eficácia da lei penal aplicada ao menor infrator, principalmente no tocante à legislação especial e sugerir alternativa a redução da maioridade penal. Metodologia Tal trabalho foi realizado por meio de pesquisas bibliográficas. Resultado Através deste estudo, pode-se perceber que o critério biopsicológico é, nitidamente, o mais completo por averiguar além do aspecto biológico, a capacidade de compreensão do jovem infrator no momento da prática do ato ilícito. Conclusão É necessário repensar a questão da inimputabilidade penal do menor no Brasil, tendo em vista os avanços sociais ocorridos desde a promulgação do atual código Penal do Brasil, de 1940, pois esse encontra defasado e o sistema biológico de aferição de inimputabilidade referente à maioridade do menor não tem embasamento científico para ser mantido atualmente.