Aspectos contronversos dos juizados especiais criminais: uma crítica à justiça consensual no âmbito penal.

Abstract

Percebendo a celeuma jurídica criada em face da Lei dos Juizados Especiais Criminais, o presente trabalho visa demonstrar os aspectos controversos trazidos pela aplicação da justiça consensual no âmbito criminal, sintetizando seu surgimento, seus princípios norteadores, sua finalidade e sua estrutura. Igualmente será feita uma abordagem crítica acerca de alguns temas polêmicos no que tange a referida lei, principalmente no que se refere à fragilidade do termo circunstanciado de ocorrência, a morosidade do procedimento, o critério utilizado para classificar um crime como de menor potencial ofensivo, o julgamento da causa sem resolução do mérito e de outras questões que afetam paulatinamente a sua constitucionalidade. Não obstante, será realizada uma breve explanação sobre alguns problemas enfrentados na prática pelos juizados especiais que prejudicam sua real aplicação. Por ultimo irá se discutir sobre a ineficiência da lei em estudo por estar ao arrepio da lei constitucional e processual penal, principalmente no tocante a conciliação e a transação penal.