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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/6394
Título: | Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário: uma análise do art. 37, inciso 5° da constituição federal |
Autor(es): | Costa, Tiago Henriques |
Palavras-chave: | Direito do trabalho Constitucionalidade Erário público |
Data do documento: | 10-Dez-2014 |
Resumo: | O presente trabalho acadêmico tem como escopo a análise das duas principais interpretações dadas ao art. 37, §5º, da Constituição Federal de 1988, o qual, apesar de trazer expressa disposição sobre a impossibilidade de incidir o instituto da prescrição sobre ressarcimento ao erário, é objeto de uma linha de raciocínio que descorda de tal disposição, entendendo ser possível, em nome da segurança jurídica, a ocorrência da prescrição. Dessa forma, considerando a relevância da celeuma que recai sobre o referido fragmento constitucional, reputou-se interessante uma análise mais apurada das linhas divergentes e dos argumentos jurídicos apresentados sobre o tema. Buscar-se-á, para tanto, trazer ao rol de considerações a análise sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais relevantes para o caso, bem como a abordagem doutrinária e jurisprudencial a respeito. Por fim, embora respeitável o posicionamento contrário, a doutrina e a jurisprudência vêm sedimentando-se no sentido de que não há que se falar em prescritibilidade quando o assunto é o ressarcimento ao erário decorrente de condutas ilícitas. |
Descrição: | COSTA, Tiago Henriques. Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário: uma análise do art. 37, inciso 5° da constituição federal. 2014. 17f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2014. |
URI: | http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6394 |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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