Súmula vinculante nº 11: o uso de algemas e questionamento entre o uso necessário e o abuso de autoridade

Abstract

O presente artigo tem por objetivo realizar um estudo sobre o uso de algemas frente às regras ditadas pela Súmula Vinculante nº. 11 do Supremo Tribunal Federal, trazendo à baila os problemas rotineiros que os agentes da lei enfrentam ao usar o instrumento algemas e também os magistrados quando fazem uso do instrumento para manter o réu algemado numa audiência. Pois, apesar da vantagem da fácil utilização e transporte e da eficácia na imobilização, neutralização e contenção dos presos, as algemas constituíram ao longo da história em um instrumento indispensável no ato de aprisionar e uso de algemas tem sido visto como uma prática que traz o constrangimento ao conduzido e desnecessário quando não inserido nos fundamentos da súmula nº. 11, do Supremo Tribunal Federal, por haver entendimento de ferir o princípio da dignidade humana. O tema polêmico justifica a importância do trabalho, que aborda não apenas uma discussão legal e doutrinária, mas prática ao envolver pessoas que lidam com a situação, como e advogados criminalistas.