Ação popular como instrumento de moralidade administrativa e sua aplicação prática perante o poder judiciário

Abstract

Este artigo aborda a ação popular como instrumento de incentivo, pelo cidadão, da defesa da moralidade administrativa para coibir a atuação ilegal dos administradores públicos, considerando a eficácia da ferramenta e objetivando identificar as razões de seu subemprego. Assim, como se vê no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal que diz: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”.