Análise da contribuição do servidor público à previdência social sob a ótica da legislação

Abstract

Esta pesquisa tem como base o estudo da contribuição dos servidores públicos para os Regimes de Previdência Social. Discute-se primeiramente o conceito de servidor público, suas características e ligação com a Administração. Em seguida parte para uma analise dos Regimes previdenciários brasileiros, trazendo uma visão geral sobre os regimes de previdência existentes, bem como sua relação com os setores da Administração pública. Debate-se ainda sobre os Salários-de-contribução dos servidores públicos, seu conceito e suas parcelas integrantes e excluídas, além de resumir como se realiza a contribuição dos servidores públicos para os Regimes Geral, Próprio e Complementar, sejam eles ativos ou inativos, incluindo-se a da entidade a qual o agente é vinculado.