A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro em face do código de defesa do consumidor

Abstract

Os notários e registradores são profissionais do direito, dotados de fé pública, que desempenham, em caráter privado, função pública delegada pelo Estado. A Constituição Federal de 1988 determinou, no § 2° do artigo 236, que lei especial regularia as atividades, disciplinaria a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definiria a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Mas, somente em novembro de 1994, a lei que regulamentou referido artigo foi publicada, tratando da responsabilidade de forma lacônica. Além das disposições concernentes aos serviços cartorários, a Carta Política de 1988 inovou ao apresentar a defesa do consumidor como direito fundamental, como princípio orientador da ordem econômica, bem como ao determinar a elaboração do Código de Defesa do Consumidor. Dentre as transformações jurídicas advindas do diploma legal consumerista, deve-se destacar as concernentes ao instituto da responsabilidade civil. Considerando a abrangente incidência do diploma consumerista, foi desenvolvido estudo, mediante revisão bibliográfica, sobre a possibilidade jurídica da aplicação da responsabilidade civil prevista no Código de Defesa do Consumidor aos notários e oficiais de registro. Destarte, inicialmente serão feitas algumas considerações acerca da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, em seguida serão abordadas as características e natureza jurídica da atividade notaria e registral, e, ao final, será apresentada a responsabilidade civil dos notários e registradores sob a perspectiva do diploma legal consumerista.