A edição da Lei n. 13.709/2018 é, decerto, um verdadeiro marco legislativo para o ordenamento jurídico brasileiro, seja porque se revela diploma legal que tutela de forma mais incisiva dois dos direitos fundamentais do ...

A necessidade de garantir segurança no tratamento dos dados pessoais legitimou a criação de uma lei específica exigindo regras substanciais para o ambiente digital. Nesse sentido, o presente artigo pretende analisar as ...