Lei 11.340/06: avanços protetivos e aumento do registro de ocorrências

Abstract

O presente projeto monográfico traça uma análise da Lei Federal nº 11.340, sancionada no dia 07 de agosto de 2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, inovou ao instituir no ordenamento jurídico Medidas Protetivas de Urgência; Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; e alterou preceitos contidos no Código Penal, Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. O trabalho monográfico em comento aborda, também, de modo analítico e informativo, a implantação das políticas de prevenção e erradicação da violência doméstica e familiar, da assistência e das medidas protetivas às vítimas. Essas políticas visam acautelar e assegurar o desenvolvimento físico e psicológico das mulheres expostas a tal violência, trazendo em seu corpo, o estudo das atuações das autoridades policias, do Ministério Público e demais órgãos compreendidos no atendimento multidisciplinar de prevenção, acompanhamento e persecução penal da violência doméstica e familiar. O estudo também analisa o aumento dos números de ocorrências de violência contra a mulher após a promulgação da lei, onde cria o dicotomia entre a implementação de uma lei de combate a violência doméstica e, baseado em dados estatísticos de vários órgãos estatais, registra um aumento do número de ocorrências formalizadas. Estuda-se as possíveis causas para este aumento de registros e, de forma crítica, analisa o impacto neste fenômeno. O trabalho monográfico foi elaborado através do método analítico – descritivo e pesquisa bibliográfica e documental