Controle jurisdicional dos concursos públicos

Abstract

O Concurso Público, diante da atual conjuntura democrática adotada pelo Estado brasileiro, é requisito indispensável à seleção de novos servidores, de maneira que, em face da sua inegável relevância, deve ser conduzido com obediência aos ditames principiológicos e legais fixados pelo ordenamento jurídico vigente. O trabalho aqui desenvolvido se inicia com um estudo apurado acerca do instituto do concurso público e possui como temática central a análise dos limites do controle jurisdicional sobre os atos administrativos praticados no âmbito dos certames seletivos, partindo da premissa de que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário, por força do que assegura o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O presente trabalho foi desenvolvido através de Pesquisa Bibliográfica e se baseia fundamentalmente na análise de obras doutrinárias, criações legislativas e posicionamentos jurisprudenciais adotados pelos Tribunais pátrios sobre a possibilidade de controle jurisdicional dos atos praticados pela Administração durante os Concursos Públicos.